Constituição Real de 2014

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Constituição Real de 2014

Mensagem por D. Julio Cesar P. Morais em Sab 22 Nov 2014, 01:45

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo Serafiano, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Reino, destinado a assegurar o exercício dos direitos a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO REINO DE SERÁFIA.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1 O Reino de Seráfia, formada pela união indissolúvel dos Municípios, constitui-se em Estado Monárquico Constitucional, tendo como Chefe de Estado o Rei e como Chefe de Governo o Primeiro Ministro.

Art. 2 O Reino de Seráfia tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III – a igualdade

Art. 3 São Poderes do Reino, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Art. 4 A Constituição é o vértice do Ordenamento Jurídico, subjugando todas as outras construções normativas, e regulando os Poderes do Reino.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos serafianos e aos estrangeiros residentes no reino a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo
IV - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
V - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
VI - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
VII - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
VIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IX - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
X - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XII - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XIII - é garantido o direito de herança;
XIV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XV - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XVI - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a soberania dos veredictos;
b) a competência para o julgamento de crimes;
XVII - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XVIII - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
f) de morte;
g) de banimento;
XIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
XX - nenhum serafiano será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;
XXI - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
XXII - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
XXIII - aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
XXIV - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
XXV - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória;
XXVI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
XXVII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de advogado;
XXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
XXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública;
XXX - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar, em caso de processo legal, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
XXXI - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Título III – DA NAÇÃO SERÁFIANA
Capítulo I – Do Estado e do Governo

Art. 6 - O Governo está dividido em quatro poderes, o Executivo representado pelo Primeiro Ministro, o Legislativo representado pelo Parlamento, o Judiciário representado pelo Supremo Tribunal Real e o Moderador representado pelo Rei.
Art. 7- O titulo de Rei dura até a morte do detentor ou a abdicação do mesmo.
§ 1º: A sucessão a coroa deverá seguir está ordem: Príncipe de Vinasia, Primeiro Juiz, Primeiro Ministro e Presidente do Parlamento, salvo se constado a sucessão em testamento.
Art. 8- A Língua Oficial do Reino de Seráfia será o Português.
Art. 9- A moeda oficial do Reino será o Seuros (S£).

Capítulo II - Do poder Legislativo

Art. 10. O Parlamento é o órgão da Reino de Seráfia que tem a função primordial de apresentar, discutir e aprovar as leis necessárias ao país.
§ 1º: O Parlamento será formado por um mínimo de 4 parlamentares eleitos por sufrágio direto, pelo período de seis meses.
§ 2º: A Lei Eleitoral definirá os critérios da proporcionalidade e o número de parlamentares.
§ 3º: O Presidente do Parlamento será escolhido pela bancada da oposição ao partido do Primeiro Ministro.

Art. 11. O Parlamento estabelecerá o seu próprio regulamento, não contrariando o disposto na Constituição.

Art. 12. Compete ao Parlamento:
I - Proposição, discussão e aprovação das leis da nação;
II - Divulgar seus trabalhos;
III - Pedir esclarecimentos ao poder executivo;
IV - Instaurar comissão parlamentar de inquérito;
V - Responder os questionamentos populares a respeito dos trabalhos da casa;
IX – Propor consultas populares sobre matéria de relevância nacional e de natureza legislativa;
§ 1º:  A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito apenas poderá ser feita caso haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos senadores.
§ 2º:  A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fiscalizar irregularidades cometidas pelos Poderes Executivo e Judiciário; e Moderador apenas nos constados no capitulo V dessa constituição, tendo amplos poderes para analisar documentos e solicitar depoimentos de integrantes que fazem ou fizeram parte de quaisquer dos Poderes. Deverá ser composta de, no mínimo, 3 (três) senadores, exercendo um deles a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Capítulo III - Do Poder Executivo

Art. 13. O Primeiro Ministro é o Chefe do Governo e será escolhido através de eleições diretas.

§ 1º: O candidato vencedor da eleição será investido no cargo de Primeiro Ministro do Reino de Serafia no primeiro dia de início da gestão oficial, devendo apresentar seu programa de Governo e fazer o juramento solene da defesa dos princípios e leis do reino.
§ 2º: Considera-se o início oficial da gestão do primeiro semestre o dia 1º de fevereiro, e para o segundo semestre o dia 1º de agosto.
§ 3º: A duração do mandato do Primeiro Ministro é de 6 meses.

Art. 14. O Primeiro Ministro definirá, em não mais de 30 dias contados a partir da posse, o seguinte:
I - O número de ministérios de seu governo;
II - As funções dos ministérios;
III - Nome dos ministros que irão compor o gabinete do executivo.

Art. 15. Compete ao Primeiro Ministro:
I - Planificar e coordenar as atividades do Estado;
II - Assegurar o desenvolvimento nacional;
IV - Executar ou delegar as tarefas administrativas do poder executivo;
V - Informar a população de seus atos;
VI - Estabelecer um projeto financeiro anual;
VII - Zelar pelo bem estar da população;
VIII - Propor consultas populares sobre matéria de relevância nacional e de natureza legislativa;

Art. 16. Em caso de incapacidade legal ou simples impossibilidade política do Primeiro Ministro, assumirá o seu vice.
§ 1º: Em caso de ausência ou impossibilidade de o Vice-Presidente assumir, assumirá o Presidente do Parlamento.
§ 2º: Em caso de ausência ou impossibilidade de o Vice-Presidente e o Presidente do Parlamento assumirem, assumirá o Presidente do Supremo Tribunal Real.
§ 3º: O Presidente do Parlamento ou o Presidente do Supremo Tribunal Real poderão ocupar interinamente o cargo de Primeiro Ministro por até 30 (trinta) dias, seguindo as condições estipuladas pelos parágrafos primeiro e segundo do artigo 16. Caso ao término desse prazo o Primeiro Ministro ou o Vice- Primeiro Ministro não tenham retornado ao seu cargo, o Presidente em exercício assumirá definitivamente e convocará novas eleições.
§ 4º: Caso o Primeiro Ministro ou o Vice - Primeiro Ministro retorne às suas atividades durante o período de 30 dias em que o Presidente do Parlamento ou o Presidente do Supremo Tribunal Real ocuparem o cargo de Primeiro Ministro, ele será reempossado ao seu antigo cargo, desde que ainda esteja na relação de cidadãos do país e não tenha renunciado à cidadania serafiana.
§ 5º:. Em caso de renúncia, pena legal aplicada pelo Poder Judiciário ou saída do país, por parte do Primeiro Ministro e do Vice- Primeiro Ministro, o novo Primeiro Ministro tomará posse imediatamente, seguindo as condições estipuladas pelos parágrafos primeiro e segundo do artigo 16 e convocará novas eleições.

Capítulo IV - Sobre O Poder Judiciário

Art. 17. O Supremo Tribunal Real é o órgão máximo do Poder Judiciário e será composta por até 3 Juízes Ministros e presidido pelo Primeiro Juiz.

Art. 18 Pertencem também ao Poder Judiciário:
I – Tribunais de Justiça
II – Secretaria de Segurança e seus respectivos órgãos.
III – Promotoria Publica.
§ 1º: É autorizada a criação de Tribunais de Justiça em qualquer distrito do reino, competindo ao Supremo Tribunal Real a criação e manutenção dos mesmos.
§ 2º: As vagas do Supremo Tribunal Real, Tribunais de Justiça, Procurador Geral do Reino e Promotor serão preenchidas mediante a aprovação em prova de proficiência.
§ 3º: Preenchidas todas as vagas do Supremo Tribunal Real, este decretará seu regime interno no prazo de 60 dias.

Art. 19. Compete ao Supremo Tribunal Real:
I - Fazer valer as leis do país;
III - Interpretar e criar doutrinas sobre as leis nacionais;
IV - Manter a ordem legal;
V - Definir se existe ou não indícios que possibilitem processo;
VI - Julgar quaisquer cidadãos por crime previsto por lei na ausência de um Tribunal de Justiça;
VII - Divulgar as justificativas de suas decisões;
VIII – Elaborar e aplicar prova de proficiência;
IX - Convocar as Eleições Gerais de 6 em 6 meses.
X – Propor consultas populares sobre matéria de relevância nacional e de natureza legislativa;

Art. 20. Compete ainda a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato;
b) julgar, o Primeiro Ministro, o Vice-Primeiro Ministro, os membros do Parlamento, seus próprios Juízes Ministros e demais juízes, o Procurador-Geral do Reino e seus Promotores, os Ministros de Estado e o Rei;
c) o "habeas-corpus", mandado de segurança e o "habeas-data", sendo paciente qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;;
d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Nação Serafiana e seus territórios;
e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
f) a revisão criminal e a ação rescisória de julgados;
g) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, e o "habeas-data"decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) julgar válida lei ou ato contestado em face desta Constituição.

Art. 21. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade :
I - o Primeiro-Ministro;
II – o Parlamento;
III - o Procurador-Geral do Reino;
IV - Partido político com representação no Parlamento;
V – Representantes do Judiciário
§ 1º - Declarada a inconstitucionalidade será informado o órgão realizador da lei ou ato para correção ou suspensão do mesmo.

Art. 22. O cargo de Juiz Ministro é vitalício, retirando-se o empossado em tal cargo apenas por; morte, renuncia ou processo legal transitado em julgado, resultado de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 23. Em caso de morte, renúncia, ou impossibilidade legal do Primeiro Juiz, o candidato melhor classificado ,entre os aprovados no concurso Público, assumira o cargo.
Parágrafo Único: A vacância só será preenchida mediante aprovação no concurso.

Art. 24. Compete aos Tribunais de Justiça:
I - Fazer valer as leis do país;
II - Manter a ordem legal;
III - Definir se existe ou não indícios que possibilitem processo;
VI - Julgar quaisquer cidadãos por crime previsto por lei, exceto os previstos no artigo 20 dessa constituição;
VII - Divulgar as justificativas de suas decisões;

Art. 25. O cargo de Juiz Ministro é vitalício, retirando-se o empossado em tal cargo apenas por; morte, renuncia ou processo legal transitado em julgado, resultado de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo Único: A vacância só será preenchida mediante aprovação no concurso.

Art. 26. Compete a Secretaria de Segurança e seus respectivos órgãos:
I – Prover a segurança de todos os cidadãos;
II – Organizar os departamentos de policias, suas divisões e contingentes;
III – Instaurar inquérito policial;
IV – Solicitar mandados de busca e apreensão aos Tribunais de Justiça ou, em sua ausência, ao Supremo Tribunal Real;
V – Construir, organizar e manter instituições prisionais;

Art. 27. A Secretaria de Segurança será coordenada pelo Secretário de Segurança.
§ 1º: O cargo de Secretário de Segurança é indicado pelo Primeiro Juiz e aprovado pelos outros Juízes Ministros.

Art. 28. Compete a Promotoria Publica:
I – Indiciar pessoa por suspeita de crime cometido mediante a provas apresentadas por inquérito policial, inclusive os políticos;
II – Acusar pessoas indiciadas em julgamentos feitos pelos Tribunais de Justiça ;
Parágrafo Único: Em caso de crime político ou qualquer dos citados no artigo 20 dessa constituição, a denuncia será feita no Supremo Tribunal Real pelo Procurador Geral do Reino
III - Divulgar as justificativas de seus indiciamentos;

Art. 29. A Promotoria Publica será coordenada pelo Procurador Geral do Reino.

Art. 30. O cargo de Procurador Geral do Reino é vitalício, retirando-se o empossado em tal cargo apenas por; morte, renuncia ou processo legal transitado em julgado, resultado de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo Único: A vacância só será preenchida mediante aprovação no concurso.
Art. 31 Para cada Tribunal de Justiça Criado será necessário um Promotor de Justiça, tendo as mesma prerrogativas mencionadas no artigo 28 e 30 em âmbito distrital.

Capítulo V - Sobre O Poder Moderador

Art. 32 - O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao Rei, seu detentor legal, como Chefe Supremo da Nação, seu Primeiro Representante e Sumo Patriarca da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos, sendo sua pessoa designada por legitimidade histórica e sua sucessão por designação do primeiro, sendo seus atos protegidos pelo seu direito exclusivo, irrevogável e inalienável à inimputabilidade legal pela Graças de Deus e Aclamação dos Povos, salvos constados nesse Capitulo.

Art. 33- O Rei não poderá sair dos territórios do Reino de Seráfia, sem o consentimento do Parlamento.

Art. 34- Antes de ser aclamado, o Rei deverá prestar o seguinte juramento no Senado: “Juro manter a integridade e a indivisibilidade do Reino; observar e fazer observar a Constituição Serafina e mais Leis da Nação, e promover o bem geral de Seráfia, quanto a mim couber.”

Art. 35. Compete ao Poder Moderador:
I – mediar conflitos entre os demais poderes;
II – Fechar o Parlamento por inatividade por mais de um terço da legislatura;
III - Promover a defesa da soberania nacional.

Parágrafo Único: No caso do inciso acima, o Superior Tribunal Real deverá convocar novas eleições para o Parlamento.

Título IV – DO PROCESSO LEGISLATIVO
Capítulo I – Dos Projetos de Leis (PL)

Art. 36- Os Projetos de Leis deveram ser iniciados obrigatoriamente no Parlamento.

Art. 37 - Podem ingressar com Projeto de Lei; Parlamentares, o Rei, o Primeiro-Ministro e membros do Poder Judiciário.

Art 38 - Demais cidadãos que não se encaixam no artigo acima podem apenas apresentar Propostas de Projeto de Lei (PPL) no Plenário do Povo, ficando a cargo de um dos legitimados no art 37 a apresentação do Projeto de Lei de tal proposta no Parlamento.

Art. 39° - O Projeto de Lei permanecerá por um período de 3 (três) dias para votação, podendo ser requisitado por seu respectivo apresentador prorrogação de prazo por igual período.

Art. 40º - O Projeto de Lei será considerado aprovado se obtiver o quorum de metade mais um dos membros da casa parlamentar.

Art. 41º - Ao final do pleito do Projeto de Lei, o Presidente do Parlamento deve finalizar a mesma mencionando se a mesma foi aprovada ou reprovada

Art. 42º - Caso o Projeto de Lei seja aprovado, caberá ao Presidente do Parlamento, enviar tal projeto para o Primeiro-Ministro, para devida Sanção ou Veto.

Art. 43º - É permitido ao Primeiro Ministro vetar total ou parcialmente tal Projeto de Lei.

Art. 44º - É de responsabilidade do Primeiro Ministro enviar sua decisão sobre o referido projeto ao Presidente do Parlamento; em caso de silencio de 10 (dez) dias após o envio do Projeto de Lei ao Primeiro Ministro, o mesmo será considerado SANCIONADO por falta de manifesto de vontade executiva.

Art. 45º - Caso o parecer do Primeiro Ministro seja de Sancionar o Projeto, o mesmo já passa a virar lei, ficando a cargo do Presidente do Senado, publicar a mesma no Diário Oficial do Poder Legislativo e em pelo menos mais um jornal de circulação na nação.
Parágrafo Único: O veto pode ser derrubado pelo Parlamento mediante a manifesto unânime.
Art. 46º - Após publicada a LEI terá validade em todo território da nação.

Capítulo II – Dos Decretos Reais

Art. 47°- É de exclusividade do Rei, promulgar Decretos Reais.

Art. 48º - O Rei poderá promulgar decretos apenas às referidas matérias:
I – Convocar Conselho de Estado.
II – Outorgar Título Nobiliárquico.
III – Outorgar Amnistia.
IV – Outorgar Perdão Real.
V – Declarar Guerra.
VI – Decretar Estado de Defesa.
VI – Decretar Estado de Sitio.

§ 1º Em caso de Estado de Sitio, as atividades do Legislativo e Judiciário serão paralisadas.
Art. 47°- É de exclusividade do Rei, promulgar Decretos Reais.

Capítulo III – Dos Decretos Administrativos

Art. 48°- É de exclusividade do Primeiro Ministro, promulgar Decretos Administrativos.

Art. 49º - O Primeiro Ministro poderá promulgar decretos apenas às referidas matérias:
I – Criar ministérios e nomear ministros.
II – Orçamentárias e Econômicas.
III – Cessão de terras reais.
IV – Criar Institutos Reais.

Art. 50 – Todo Decreto Administrativo é passível de veto do Senado, com manifesto unânime.

Capítulo IV – Das Portarias

Art. 51- São consideradas Portarias toda e qualquer decisão do Supremo Tribunal Real.

Art. 52 - Toda Portaria Publicada pelo Supremo Tribunal Real terá valor de Lei em todo o Reino.

Art. 53 - As Portarias devem sempre respeitar a Constituição, as Leis promulgados no Parlamento, os Decretos Reais e Decretos Administrativos, sendo considerados nulos em caso contrario.
Parágrafo Único: Caso algum ato normativo supracitados nos capítulos anteriores regular em contrario à alguma portaria emitida, está perderá seu valor.

Capítulo V – Das Propostas de Emendas Constitucionais (PEC)

Art. 54- Os Projetos de Emendas Constitucionais deveram ser iniciados obrigatoriamente no Parlamento.
Parágrafo Único: O artigo 5 dessa constituição bem como seus respectivos incisos  não são passiveis de exclusão

Art. 55 - Podem ingressar com Projeto de Emendas Constitucionais apenas; Parlamentares e o Rei.

Art. 56 - O Projeto de Emendas Constitucionais permanecerá por um período de 3 (três) dias para votação, podendo ser requisitado por seu respectivo apresentador prorrogação de prazo por igual período.

Art. 57 - O Projeto de Emendas Constitucionais será considerado aprovado se obtiver o quorum de metade mais um dos membros da casa parlamentar.

Art. 58 - Ao final do pleito do Projeto de Emendas Constitucionais, o Presidente do Parlamento deve finalizar a mesma mencionando se a mesma foi aprovada ou reprovada.

Art. 59 - Caso o Projeto de Emendas Constitucionais seja aprovado, caberá ao Presidente do Parlamento, enviar tal projeto para o Primeiro Ministro, para devida Sanção ou Veto.

Art. 60 - É permitido ao Primeiro Ministro vetar total ou parcialmente tal Projeto de Emendas Constitucionais.

Art. 61 - É de responsabilidade do Primeiro Ministro enviar sua decisão sobre o referido projeto ao Presidente do Parlamento; em caso de silencio de 10 (dez) dias após o envio do Projeto de Emendas Constitucionais ao Primeiro Ministro, o mesmo será considerado SANCIONADO por falta de manifesto de vontade executiva.

Art. 62 - Caso o parecer do Primeiro Ministro seja de Sancionar o Projeto, o mesmo já passa a incorporar a Constituição, ficando a cargo do Presidente do Parlamento, publicar a mesma atualizada no Diário Oficial do Poder Legislativo e em pelo menos mais um jornal de circulação na nação, bem como alterar o texto da mesma fixada no parlamento.
Parágrafo Único: O veto pode ser derrubado pelo Parlamento mediante a manifesto unânime.
Art. 63 - Após publicada a Constituição com seu novo texto, este terá validade em todo território real.

Título V – DA DEFESA DO ESTADO
Capítulo I – Do Conselho de Estado

Art. 64 - O Conselho de Real é órgão de consulta do Rei nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do território bem como a ordem pública e a paz social e dele participam como membros natos:
I - o Primeiro Ministro;
II - o Presidente do Parlamento;
III - o Primeiro Juiz;
IV - o Ministro da Defesa;
V - o Ministro das Relações Exteriores;

§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio;
III - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

CAPÍTULO II - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
SEÇÃO I - DO ESTADO DE DEFESA
Art. 65. O Rei pode, ouvido o Conselho Real, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.
§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for por motivos de segurança publica;
II - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
III - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Rei, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Parlamento, que decidirá por maioria.
§ 6º - O Parlamento apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

SEÇÃO II - DO ESTADO DE SITIO

Art. 66. O Rei pode, ouvido o Conselho Real, decretar o estado de sítio, sem consentimento do Parlamento, nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira ou paramilitar nacional.
Parágrafo único. O Rei, ao decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido.

Art. 67. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Rei designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º - O estado de sítio, no caso do artigo 66, inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada.

CAPÍTULO III - DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 68. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Rei, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º - A Lei estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

Art. 69- Todos os cidadãos de Seráfia são obrigados a pegar em armas para sustentar a Independência, a Integridade do Reino, e defendê-lo de todos os seus inimigos externos ou internos.

Art. 70- As Forças Armadas, não poderão se reunir sem a autorização da autoridade vigente; e caso ocorra será considerado como alta-traição.

Art. 71- As Forças Armadas serão coordenadas pelo Ministro de Defesa e terão suas demais instituições coordenadas da seguinte maneira:
I – o Almirante coordenará a Marinha;
II – o General coordenará o Exército;
III – o Marechal coordenará a Aeronáutica;
Parágrafo Único: A autoridade do Rei sobrepõe-se à dos outros comandantes das Forças Armadas.

Título VI – DA ECONOMIA

Art. 72. A unidade monetária do Reino de Seráfia é o seuros (S£), dividido em 100 (cem) centavos.

Art. 73. A Economia da Nação será baseada na valorização do trabalho e da livre iniciativa, na justiça social, na livre concorrência, no respeito ao consumidor e na dignidade humana.

Art. 74. É assegurado, a qualquer pessoa, o exercício de todas as atividades econômicas, de acordo com o estipulado pelo Governo Serafiano.

Art. 75. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica formada e com sede no reino, cuja direção esteja, majoritária e permanentemente entregue à cidadão serafiano.
§ 1º: Será considera empresa estrangeira com sede no país aquela que não preencha os requisitos deste artigo e da Lei das Empresas.
§ 2º: As regras para criação de empresas serão estipuladas na Lei de Empresas.

Art. 76. O Estado, através de Lei, poderá criar empresa sem fins lucrativo para servir o Povo e a Nação.

TÍTULO VII - RELAÇÕES E CONFLITOS MICROINTERNACIONAIS
Capítulo I - As Relações com outras micronações

Art. 77. O Reino de Seráfia considerará relação com um país estrangeiro quando houver negociações diretamente entre os corpos diplomáticos dos dois países.
§ 1º: O Corpo Diplomático do Reino de Seráfia será representado pelo Ministério de Relações Exteriores e terá sua estrutura regulada por lei.
§ 1º: Toda negociação diplomática deve ter o comparecimento do Rei, Primeiro Ministro, Presidente do Parlamento e Primeiro Juiz, além do Ministro das Relações Exteriores.
§ 2º: O reconhecimento da independência e soberania de um outro país far-se-á por ato expresso do Chefe de Estado, ouvida a chancelaria, passível de revogação pela maioria simples do Parlamento.

Art. 78. O Reino de Seráfia se reserva no direito de recusar relações diplomáticas com algum outro país.

Art. 79. As relações diplomáticas com qualquer país poderão ser suspensas pelo Chefe de Estado, ouvido o Ministério de Relações Exteriores, passível de revogação pela maioria do Parlamento.

Capítulo II - Sobre As Organizações e Acordos Internacionais

Art. 80. O Reino de Seráfia se considera apta para pertencer a quaisquer organizações internacionais cujos objetivos não firam os Princípios Básicos da nação.

Art. 81. A aceitação de convites à entrada de Seráfia em organizações internacionais se fará por meio de proposta enviada ao Parlamento pelo Executivo.

Art. 82. Um acordo do Reino de Seráfia com outro país só será válido após seguir o trâmite legal previsto nesta constituição.
Parágrafo único. Os acordos internacionais dos quais Seráfia participar devem ter como objetivo ao menos um item que vá implementar, engrandecer ou auxiliar o progresso da Nação.

Art. 83. É necessário a aprovação do Parlamento por, no mínimo 2/3, dos votos, de acordos, tratados ou convênios internacionais que:
a) Sejam de caráter de Segurança Nacional ou impliquem e/ou afetem a mesma;
b) Tenham caráter político e/ou ideológico;
c) Tenham caráter hostil e/ou proponham aliança;
d) Afetem a integridade do Território Nacional, modificando-o, adicionando ou excluindo;
e) Suponham alteração de leis ou normas constitucionais para sua execução;
f) Obriguem o Estado a pagar qualquer quantia a uma instituição qualquer.

Art. 84. O Parlamento poderá revogar por, no mínimo, 2/3 dos votos, qualquer tratado ou acordo ou convênio em vigor.

Constituição escrita e assinada por:
Primeiro Juiz Dom Julio Cesar Prudente de Morais
Príncipe de Vinasia D. Wellington de Medeiros
Rei Dom Victor
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D. Julio Cesar P. Morais
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